Atualizações Legais: Nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.° 12/23, de 27 de Dezembro)”

Em Dezembro de 2023 foi aprovada a nova Lei Geral do Trabalho, aplicável a todos os contratos de trabalho celebrados entre pessoas singulares e empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e representações diplomáticas e consulares, aplicando-se ainda aos contratos de trabalho celebrados no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados em Angola ao serviço de empregadores nacionais, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do local da execução do contrato, aplicando-se ainda supletivamente aos contratos de trabalho que se pretendam executar em Angola, celebrados entre estrangeiros não residentes e empresas nacionais ou estrangeiras, estabelecendo os princípios do direito ao trabalho e da proibição do trabalho obrigatório ou compulsivo e ainda as obrigações do Estado relativas ao direito ao trabalho e as fontes de regulação do Direito do Trabalho, regulando o estabelecimento, conteúdo e modificação da relação jurídico-laboral, as condições de prestação do trabalho, a organização e duração temporal do trabalho, a interrupção da prestação do trabalho, a valorização do trabalho, avaliação de desempenho, remuneração e outros direitos económicos e sociais do trabalhador, a suspensão e extinção da relação jurídico-laboral e a prescrição de direitos, caducidade do direito de acção e resolução de conflitos.

Estamos comprometidos em fornecer informações atualizadas sobre o regime jurídico do trabalho para que possa navegar com confiança nesse novo cenário legal.

Clique para baixar a nova Lei Geral do Trabalho: https://gsadvogados.co.ao/wp-content/uploads/2024/02/Nova-Lei-Geral-do-Trabalho-2024-GS-ADVOGADOS.pdf