Foi aprovado o Regulamento de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 (RE-OGE/2024), marcando uma etapa significativa em nosso cenário económico. Esta aprovação implica a revogação do Decreto Presidencial n.º 73/22, de 1 de Abril, que regulamentava as regras para o Orçamento Geral do Estado de 2022. Mantenha-se actualizado sobre as mudanças e ajustes essenciais nas práticas orçamentais, garantindo uma compreensão clara das implicações para o próximo exercício económico. Estamos comprometidos em trazer informações relevantes para orientar sua tomada de decisão.

Clique para baixar o documento completo: https://gsadvogados.co.ao/wp-content/uploads/2024/02/Dec.Pres-1_24-Regras-de-Execucao-do-Orcamento-Geral-do-Estado-para-2024-GS-ADVOGADOS.pdf