A Assembleia Nacional de Angola aprovou e publicou uma nova lei para regular a exploração de jogos de fortuna ou azar, abrangendo também os jogos sociais e o jogo online, antes menos regulamentados.

A nova legislação estabelece normas mais modernas e ajustadas aos padrões internacionais, visando impulsionar o sector e criar um sistema fiscal equilibrado que assegure os interesses do Estado, dos jogadores e dos investidores. Com esta medida, Angola busca tornar o mercado de jogos mais competitivo e adequado à sua realidade económica.

Baixar a lei: https://gsadvogados.co.ao/wp-content/uploads/2024/11/Lei-17_24-Actividade-de-Jogos-GS-ADVOGADOS.pdf