INTRODUÇÃO

O direito à informação dos sócios nas sociedades por quotas é um dos principais
mecanismos para garantir a transparência e a equidade nas relações societárias.
Nas sociedades empresariais, o acesso adequado às informações permite que os
sócios desempenhem um papel mais activo na tomada de decisões e na
fiscalização da gestão. No ordenamento jurídico angolano, este direito encontra
respaldo na Lei das Sociedades Comerciais, com disposições específicas para
assegurar que os sócios possam obter informações relevantes sobre a gestão da
empresa.
Entretanto, a aplicação prática desse direito nem sempre é fluida. Em muitos
casos, a gerência da sociedade pode impor obstáculos ao acesso a informações
cruciais, o que pode gerar conflitos entre sócios e gerentes. Nesses cenários, o
sócio pode recorrer ao inquérito judicial, um mecanismo que visa a proteção do
direito à informação. O inquérito judicial, previsto no artigo 238.º da Lei das
Sociedades Comerciais de Angola, possibilita ao sócio demandar judicialmente o
fornecimento de dados e documentos que lhe foram indevidamente negados,
fornecidos com deficiência, com presumível falta de veracidade ou sem o
esclarecimento necessário.
O presente artigo tem como objectivo analisar o funcionamento do inquérito
judicial à sociedade como mecanismo de protecção ao direito à informação nas
sociedades por quotas, bem como suas implicações jurídicas e práticas. Buscase responder à seguinte questão central: Como o inquérito judicial pode ser
utilizado pelos sócios como meio eficaz para garantir a transparência e boa
governança dentro das sociedades por quotas?

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